Termos e Condições de Venda

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Termos e Condições de Venda

Esta tradução é fornecida a título informativo. Apenas a versão francesa faz fé.

Os presentes Termos e Condições de Venda (doravante « TCV ») aplicam-se a todos os serviços propostos pela MGREPROG, empresa em nome individual explorada no regime francês de micro-entreprise / auto-entrepreneur. Regem as relações contratuais entre a MGREPROG e os seus clientes, sejam profissionais ou particulares experientes / entusiastas esclarecidos. Qualquer encomenda implica a aceitação plena, total e sem reservas dos presentes TCV.

Última atualização: 07/11/2026

1. Objeto

A MGREPROG propõe serviços de desenvolvimento de cartografias de motor e de caixas de velocidades (ECU / TCU), incluindo nomeadamente: reprogramação de centralinas Stage 1, Stage 2 e ECO, conversão FlexFuel E85, soluções DPF (FAP) / AdBlue / EGR, diagnóstico eletrónico (DTC), serviços para ligeiros, pesados, agrícolas e obras públicas, bem como opções de competição / off-road. Cada serviço é realizado à medida, exclusivamente a partir do ficheiro original fornecido pelo cliente, para um único veículo.

2. Clientes abrangidos

Os serviços MGREPROG destinam-se aos profissionais do setor automóvel, bem como a particulares experientes que disponham das competências necessárias ou que recorram a um profissional qualificado. O cliente reconhece encomendar os serviços com pleno conhecimento das implicações técnicas, mecânicas e legais. Os particulares podem encomendar; fazem-no com pleno conhecimento e sob sua exclusiva responsabilidade quanto à adequação do serviço ao seu veículo e à sua utilização.

3. Encomenda

Qualquer encomenda é efetuada através da plataforma MGREPROG ou por email. O cliente deve fornecer informações técnicas exatas, nomeadamente as características completas do veículo e o ficheiro original lido da centralina. A encomenda torna-se definitiva após o pagamento integral.

4. Preço e pagamento

Os preços são expressos em euros (€). Salvo indicação em contrário, o IVA não é aplicável – artigo 293B do Code général des impôts francês. O pagamento é exigido antes de qualquer processamento da encomenda e pode ser efetuado por cartão bancário, transferência bancária ou criptomoedas (Bitcoin, USDT). Os pagamentos em criptomoedas são irreversíveis e estão sujeitos à volatilidade dos mercados.

5. Prazos e entrega

Os prazos de processamento situam-se geralmente entre 20 minutos e 1 hora útil, consoante a complexidade do pedido e o volume de atividade. Podem ir até 24 horas. Os ficheiros são entregues por via eletrónica. O cliente é responsável por descarregar e guardar os ficheiros fornecidos.

6. Obrigações do cliente

O cliente compromete-se a verificar o estado mecânico e eletrónico do veículo, a utilizar uma ferramenta de programação oficial e compatível e a respeitar a legislação aplicável. Qualquer instalação e utilização dos ficheiros fornecidos é feita sob a responsabilidade exclusiva do cliente ou do parceiro instalador.

7. Garantia – Limitação de responsabilidade

Os ficheiros são desenvolvidos à medida segundo as informações fornecidas pelo cliente, sem garantia de resultado quantificado. A MGREPROG não pode ser responsabilizada por danos resultantes de manuseamento incorreto, de mau estado do veículo, de manutenção insuficiente ou de utilização não conforme. Em qualquer caso, a responsabilidade da MGREPROG limita-se estritamente ao montante do serviço pago, com exclusão de qualquer dano indireto.

8. Direito de livre resolução

Em conformidade com o artigo L221-28 do Code de la consommation francês, os serviços relativos a conteúdos digitais personalizados não beneficiam de qualquer direito de livre resolução. Ao validar a sua encomenda, o cliente pede a execução imediata do serviço e renuncia expressamente ao seu direito de livre resolução.

9. Propriedade intelectual

Os ficheiros e cartografias fornecidos continuam a ser propriedade intelectual exclusiva da MGREPROG. O cliente beneficia apenas de um direito de utilização pessoal, intransmissível, para o veículo em causa. Qualquer reprodução, modificação, difusão ou reutilização é estritamente proibida.

10. Utilização específica e advertências

Alguns serviços destinam-se exclusivamente a utilização em competição, off-road ou exportação. A reprogramação de centralinas pode implicar a anulação da garantia do fabricante, afetar a conformidade do veículo e restringir a sua utilização na via pública. O cliente continua a ser o único responsável pela conformidade do seu veículo.

11. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados em conformidade com o RGPD e utilizados apenas no âmbito do processamento das encomendas e do apoio ao cliente. Os dados técnicos e os ficheiros são conservados de forma segura durante 5 anos.

12. Lei aplicável e litígios

Os presentes TCV estão sujeitos à lei francesa. Em caso de litígio, será procurada uma solução amigável. Na sua falta, os tribunais franceses serão os únicos competentes.

Contacto

Para qualquer questão relativa a estes termos e condições de venda, pode contactar-nos:

Email : [email protected]
Telefone : +33 6 09 94 03 98
Sede Principal : 9, chemin de l'Étang, 69390 Millery, França